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Prefeitura informa que está cumprindo a Lei Complementar

O Observatório Social de Brusque encaminhou um ofício ao Prefeito de Brusque Jonas Paegle questionando o cumprimento da Lei Complementar nº192/2012 que dispões sobre a nomeação de pessoas que tenham condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.


De acordo com a resposta do prefeito, os dispositivos da Lei Complementar estão sendo rigorosamente respeitados. "As irregularidades anteriormente existentes foram devidamente sanadas", informa o ofício-resposta."

O ofício foi encaminhado ao Prefeito em janeiro com o intuito de esclarecer o cumprimento da lei pelo Poder Executivo. A resposta foi enviada na última semana e passou pela avaliação do Observatório.


Foto: Observatório Social de Brusque

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