• Eliza Keren M da Silva

Leis Municipais de maior relevância social: Lei complementar nº 185/2011

Apresentamos nesta semana a Lei Complementar de Brusque nº 185, de 22 de março de 2012 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.


Lei Complementar nº 185/2012


A Lei Complementar nº 185 altera o artigo nº 17 da lei nº 170, de 05 de setembro de 2011, que dispõem sobre o direito de construir, mediante pagamento de um valor monetário, para fins de regularização de edificações construídas em desconformidade com a legislação urbanística. Desta forma o Art nº 17 entra em vigor com a seguinte redação: "Preenchidos os requisitos contidos na presente Lei Complementar, será firmado, com o interessado, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e, após a quitação de 30% (trinta por cento), no mínimo, do valor da compensação financeira, estabelecido no respectivo termo, será expedido o Habite-se." 


Confira a Lei Complementar nº 185 Confira a Lei Complenentar nº 170


Foto: Site ruadireita

Notícias relacionadas

03/09/2013 - 11:10 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=387:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-aplicacao-da-lei-ordinaria-no.-32962009


01/08/2013 - 10:02 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=365:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-aplicacao-da-lei-ordinaria-no.-34322011


11/07/2013 - 10:19 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=352:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-32962009


02/07/2013 - 11:02 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=347:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-3435


25/06/2013 - 10:27 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=343:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34192011


20/06/2013 - 09:48 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=339:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34282011


18/06/2013 - 09:12 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=337:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-35462012


11/06/2013 - 09:04 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=331:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34322011


04/06/2013 - 09:12 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=326:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-33842011


28/05/2013 - 09:22 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=322:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34392011


23/05/2013 - 08:22 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=319:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-34692012


22/05/2013 - 09:28 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=318:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-aplicacao-da-lei-ordinaria-no.-35242012


20/05/2013 - 11:43 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=315:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-aplicacao-da-lei-complementar-no.-19212


15/05/2013 - 09:52 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=310:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-ordinaria-no.-35242012


25/04/2013 - 10:31 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=297:leis-municipais-de-maior-relevancia-social:-lei-complementar-no.-19212


28/03/2013 - 11:14 http://www.osbrusque.com.br/web/noticia.php?noticia=278:pesquisadores-do-osbr-monitoram-projetos-de-leis-propostos-na-legislatura-de-2009-a-2012

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo