• Eliza Keren M da Silva

Leis Municipais de maior relevância social: Lei complementar nº 175/2011

Apresentamos nesta semana a Lei Complementar de Brusque nº 175, de 23 de setembro de 2011 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.


Lei Complementar nº 175/2011


A Lei Complementar nº 175 "da nova redação aos inciso I e III e acrescenta o parágrafo 2º, remunerando o parágrafo único do Art 46, da lei complementar Nº 140/2008, que institui o código de obras do Município".


Antiga Redação


I - área mínima do terreno de 2000m² (dois mil metros quadrados) e testadas mínimas de 25 (vinte e cinco) metros, tanto para esquinas como no meio de quadra;


III - um raio mínimo de 500,00 m (quinhentos metros) de distância de hospitais e escolas, medido a partir das extremas dos terrenos;


Nova Redação


I - área mínima do terreno a partir de 1.000 m² (hum mil metros quadrados);

III - licenciamento para edificação emitida pelos órgãos competentes, vedado a instalação em áreas confrontantes com unidades de saúde e de educação;


Parágrafo 2º


"§ 2º Os atuais Postos de Abastecimento de Combustíveis instalados em áreas não permitidas pelo zoneamento, poderão realizar reformas, ampliações, bem como transferir o empreendimento dentro da mesma área de zoneamento onde já se encontra estabelecido."


Confira a Lei Complementar nº 140/2008 Confira a Lei Complementar nº 175/2011


Foto: Blog chefdiserio

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