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Lei das Eleições: Candidatos a prefeito apresentam propostas de governo

Atualizado: 24 de Jul de 2019

As eleições de 2012 chegam com uma novidade. Trata-se da alteração da Lei das Eleições que entrou em vigor ainda em 2010, mas que ainda não foi aplicada em um pleito municipal. A Lei n.º 12.034 de 29 de setembro 2009 entrou em vigor alterando a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 através do inciso IX, no art. 11, §1º. 


A mudança exige que candidatos aos cargos de Prefeito, Governador e Presidente registrem suas propostas de governo antes do início oficial da campanha. Caso não seja cumprida a obrigação, implica na impugnação ao direito de concorrente ao cargo.


A Lei não impõe restrições específicas ao conteúdo das propostas, no entanto a novidade é uma arma a disposição da sociedade civil na fiscalização e cobrança de compromissos assumidos, além de um instrumento na decisão do voto.


Confira as propostas oficiais dos candidatos a prefeito de Brusque registradas no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e disponibilizadas no DivulgaCand, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), clicando nos nomes listados abaixo em ordem alfabética.


Foto: Correio de Uberlândia

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