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Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira

A Lei Nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinada pela Presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, entrará em vigor nesta quarta-feira (29). Em mais uma conquista do povo brasileiro, bem como, uma tentativa de extinguir empresas malfeitoras que saqueiam o dinheiro público.

A Lei prevê sanções rigorosas às empresas e seus dirigentes, por exemplo, se o funcionário de uma empresa for flagrado oferecendo propina a servidores públicos ou fraudar licitações, essa empresa poderá ter multa de até 20% do seu faturamento bruto, referente ao último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo para investigar o caso, ou, R$ 60 milhões.

Antes da Lei, a legislação brasileira permitia punir apenas o funcionário corrupto, sem consequências para a empresa, mas agora, com a Lei Anticorrupção, as empresas e seus dirigentes serão responsáveis por qualquer ato ilícito de seus funcionários ou quem os represente, uma vez que a responsabilidade agora é objetiva, ou seja, independe de demonstração de culpa ou intenção, estando somente atrelada à prática do ato lesivo, seja na forma de ação ou omissão.

O processo administrativo para apurar os fatos e responsabilidades deve ser concluído em seis meses. Inclusive, o Ministério Público ou a advocacia pública poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado.

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